Legal
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, nomeadamente ao CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto), para a Área Metropolitana do Porto, ou ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo), nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes.
